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Calendário mensal das obrigações
Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
Janeiro de 2011 |
05.01 (4ª
feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na
Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras,
títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de
bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e
lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que
trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores
ocorridos de
21
a 31 de dezembro de 2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
3º decêndio
de dezembro de 2010. (Art. 10º, § único
do Decreto nº 6.306/07)
07.01 (6ª feira)
SALÁRIOS
Último
dia para o pagamento dos salários do mês de
dezembro
de 2010 (Lei nº 7.855/1989)
FGTS
Recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de
dezembro
de 2010
CAGED
Remeter ao MTE a relação de admissões, transferências e demissões de
empregados ocorridos no mês de dezembro
de 2010.
DACON
A entrega do DACON Mensal relativo ao mês de
novembro
de 2010
10.01
(2ª feira)
INSS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de Dezembro,
ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº
3.048/1999)
* A não observância
da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa
prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.
13º
SALÁRIO
Último dia para pagamento do ajuste do 13º salário para os empregados
remunerados com salário variável.
IPI
Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de
dezembro de 2010.
(Lei nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF:
Fumo: 1020
13.01 (5ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
01 a 10 de janeiro de
2011.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
1º decêndio de janeiro de 2011.
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
14.01 (6ª feira)
CIDE
Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Combustíveis ao Exterior
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas
hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração
introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de
Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 16
a 31 de dezembro de 2010 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL (IN
459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de
16 a 31 de
dezembro de 2010 .
17.01 (2ª feira)
INSS
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos,
referentes à competência dezembro
de 2010.
20.01 (5ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os
rendimentos de salários, 13° Salário, pro-labore, serviços de autônomos,
serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de
01 a 31 de dezembro de 2010
Esta ocorrência será somente no mês de janeiro
COFINS - Instituições
Financeiras e Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de
capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins
sobre o faturamento do mês de dezembro de
2010.
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e
Equiparadas
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de
capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS
com base no faturamento de
dezembro de 2010
Código Darf:
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
INSS
Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência
dezembro de 2010.
INSS
Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº
10.684/2003
PAEX
- INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
SIMPLES NACIONAL
Último dia para
o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita
bruta do mês de dezembro de 2010,
pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006
e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
Foram prorrogados os prazos para
pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de
junho, julho e agosto de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2011, devidos pelos sujeitos passivos
domiciliados nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela,
Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici,
Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage,
São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no
Estado de Alagoas (RESOLUÇÃO CGSN Nº 075, DE 16 DE JULHO DE 2010)
Também foram prorrogados os
prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos
nos meses de junho e julho de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses
de janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados
nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende,
Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, São Benedito do
Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado de Pernambuco
(RESOLUÇÃO CGSN Nº 074, DE 15 DE JULHO DE 2010)
MEI
Último dia para o
pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples
Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de
dezembro
de 2010.
RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
- aplicável às incorporações imobiliárias - código Darf 4095 ;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do
PMCMV - código Darf 1068;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf
4166.
(LEI
Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)
DCTF MENSAL
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a novembro de 2010.
25.01 (3ª
feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
11 a 20 de janeiro de 2011.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
2º decêndio
de janeiro de 2011.
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
IPI
Bebidas
Último dia para recolhimento do IPI referente aos
fatos geradores ocorridos no mês de
dezembro de 2010.
(MP nº 447/08).
Códigos DARF:
-
0668 - Bebidas
- 0821 - Regime Especial -
cerveja (*)
- 0838 - Regime Especial -
demais bebidas (*)
( * ) Novos códigos de acordo
com ADE CODAC nº 011 (DOU de 18/02/2009)
IPI
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de dezembro de 2010.(MP
nº 447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110
IPI
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI,
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de
dezembro de 2010.
Código DARF: 0676
IPI
Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no referente aos fatos geradores ocorridos no mês de
dezembro de 2010.
Código DARF: 1097
COFINS - Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de
petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado
e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos,
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês
de dezembro de 2010.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - cofins não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0760
Demais bebidas - Regime Especial
de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003 - 0776
Álcool - Regime Especial de
Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998 - 0929
Alíquotas:
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;
PIS/PASEP - Faturamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e
distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para
recolhimento da Contribuição com base no faturamento de
dezembro
de 2010, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0679
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do
art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906
31 .01
(2ª
feira)
IRPF
Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês
de dezembro
de 2010.
Código DARF: 0190
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E
DIREITOS
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de dezembro
de
2010, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e
direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
IRPJ/SIMPLES
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas
empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital
(lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de
dezembro de 2010.
Código DARF: 0507
IR - RENDA VARIÁVEL
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos
líquidos, auferidos no mês de dezembro
de 2010, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas,
em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados,
bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações
societárias, fora da bolsa.
IRPJ/MENSAL
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com
base no Lucro Real Estimado, referente a
dezembro de 2010.
CSLL MENSAL
Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o
Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a
dezembro
de 2010.
FINAM, FINOR, FUNRES -
MENSAL
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES,
contida no IRPJ devido em dezembro de 2010
pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por
estimativa.
IRPJ TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 1ª
quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no
4º trimestre/10, calculado com base
no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 1ª quota
da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no
4º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido
ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES -
TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 1ª
quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ
calculado com base no lucro real apurado no
4º trimestre/10.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas
jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à
receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último dia para recolhimento do
Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
DIF - BEBIDAS
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais
Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas
envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e
2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos
fatos geradores ocorridos no
mês de dezembro
de 2010.
DIF - CIGARROS
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de
Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos
fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00.,
referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de dezembro
de 2010.
DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores
atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF
nº 63/2001. Deverá ser apresentado pela Internet, referente aos fatos
geradores ocorridos no
mês de dezembro
de 2010, utilizando o programa
Demonstrativo de Notas Fiscais -
Versão 2.0.3 disponível na página da SRF.
DIPI
Último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos
estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a
venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a
R$ 100 milhões, referente ao bimestre
novembro/dezembro de 2010.
IN SRF nº 47/2000.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de
Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 01
a 15 de janeiro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
SIMPLES
Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado
conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
SIMPLES
Último dia para a pessoa jurídica enquadrada no Simples proceder à alteração
cadastral em função da exclusão obrigatória pelo excesso de receita
bruta no ano-calendário de 2010.
SIMPLES
Último dia para a pessoa jurídica optar ao Simples para o ano
calendário de 2011.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL
(IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de
01
a 15 de
janeiro de 2011
.
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES
NACIONAL
Último dia para recolhimento do
Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições
administrados pela Receita Federal do Brasil.
PARCELAMENTO - LEI Nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009,
referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do
Brasil.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
ANUAL - EMPRESA
Último dia para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores.
AVALIAÇÃO ANUAL DE
ACIDENTES DO TRABALHO
Último dia para entrega do mapa contendo avaliação anual de acidentes do
trabalho na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - DRT.
SEFIP
Último dia da entrega do arquivo SEFIP referente
a competência 13 - Informações a Previdência Social.
FÉRIAS
Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º
salário em conjunto com as férias.
MEI - Declaração de Ajuste
Anual
Último dia para o entrega da
Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual. (Resolução CGSN nº.
058/2009, art. 7º)
SIMEI - Opção pela
Empresa já constituída
Último dia para empresa
já constituída optar pelo SIMEI. (Resolução CGSN nº. 058/2009, art. 2º)
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Calendário mensal das obrigações
Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
Fevereiro
de 2011 |
03.02 (5ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
21
a 31 de janeiro de 2011.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
3º decêndio
de janeiro de 2011.
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
04.02 (6ª feira)
SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de
janeiro
de 2011 (Lei nº 7.855/89).
* Se a empresa possuir funcionamento no
sábado (05/02) e o pagamento de salários for efetuado em dinheiro, os mesmos
poderão ser quitados nesta data.
07.02 (2ª
feira)
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência
janeiro
de 2011.
CAGED
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de
admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de
janeiro de 2011. - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados.
DACON
Último dia para a entrega do
DACON relativo ao mês de dezembro
de 2010.
10.02
(5ª feira)
GPS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de
janeiro de 2011, ao Sindicato representativo da
categoria profissional (Decreto
nº 3.048/99, art. 10).
IPI
Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de
janeiro
de 2011.
(Lei nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF:
Fumo: 1020
15.02
(3ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a
juros sobre o capital próprio, aplicações
financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos
sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer
espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem,
de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
fatos geradores ocorridos de 01
a 10 de fevereiro de 2011
INSS
Último dia
para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes
individuais, empregados domésticos e segurados facultativos.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de
Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 16
a 31 de janeiro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL
referentes aos fatos geradores ocorridos de 16
a 31 de janeiro de 2011
CIDE
Combustíveis
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos
geradores ocorridos no mês de
janeiro de 2011.
Combustíveis ao Exterior
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas
hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração
introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
1º
decêndio
de fevereiro de 2011. (Art. 10º, §
único do Decreto nº 6.306/07)
DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do
Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do
PIS e Cofins, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre
outubro/novembro/dezembro de 2010.
18.02
(6ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os
rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços
prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de
01 a 31 de janeiro de 2011
INSS
Recolhimento das contribuições para o INSS referentes à
competência
janeiro 2011.
INSS
Recolhimento das contribuições para o INSS referentes à
competência
e a contribuição descontada
dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS
2127), referentes à competência
janeiro de 2011.
INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Especial - Lei nº 10.684/03.
PAEX -
INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
COFINS -
Entidades Financeiras e
Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de
seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e
fechadas recolherem a Cofins sobre o faturamento do
mês de janeiro
de 2011.
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras
Alíquota: Entidades Financeiras e
Assemelhados - 4%
PIS/PASEP -
Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os
Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,
agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de
previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS
com base no faturamento de
janeiro de 2011
Código Darf:
PIS - Entidades Financeiras e
Equiparadas: 4574
Alíquota: Entidades Financeiras e
Assemelhados - 0,65%
21.02
(2ª feira)
SIMPLES NACIONAL
Último dia
para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a
receita bruta do mês de janeiro de 2011,
pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006
e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
Nota Econet:
Foram
prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos
geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 2010,
respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de
2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de
Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes,
Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo,
Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos
Palmares e Viçosa, todos no Estado de Alagoas (RESOLUÇÃO CGSN Nº 075,
DE 16 DE JULHO DE 2010
Também foram prorrogados os prazos
para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos
meses de junho e julho de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de
janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados
nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende,
Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, São Benedito do
Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado de Pernambuco
(RESOLUÇÃO CGSN Nº 074, DE 15 DE JULHO DE 2010)
MEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual
(MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,
relativo ao mês de
janeiro
de 2011
RET
Último dia para o pagamento unificado
do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
-
aplicável às incorporações imobiliárias - código
Darf 4095 ;
-
aplicável às incorporações imobiliárias e às
construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;
-
aplicável às incorporações imobiliárias e às
construções - código Darf 4166.
(LEI
Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)
DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a
dezembro de 2010.
23.02
(4ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações
financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos
sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer
espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem,
de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
fatos geradores ocorridos de 11
a 20 de fevereiro de 2011.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
2º
decêndio
de fevereiro de 2011.
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
25.02
(6ª feira)
COFINS - Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de
álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e
importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento
da contribuição com base no faturamento do mês de
janeiro
de 2011.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - cofins não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0760
Demais bebidas - Regime
Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003 - 0776
Álcool - Regime Especial de
Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998 - 0929
Alíquotas:
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;
PIS/PASEP -
Faturamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e
distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para
recolhimento da Contribuição com base no faturamento de
janeiro
de 2011, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0679
Demais bebidas - Regime
Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003 - 0691
Álcool - Regime Especial de
Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998 - 0906
IPI
Bebidas
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de
janeiro de 2011 (MP nº 447/08).
Códigos DARF:
- 0668 -
Bebidas
-
0821 - Regime Especial -
cerveja (*)
- 0838 -
Regime Especial - demais bebidas (*)
( * ) Novos códigos de acordo com ADE CODAC nº 011 (DOU de 18/02/2009)
IPI
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00)
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no
mês de janeiro de 2011
(MP nº 447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110
IPI
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos
geradores ocorridos no referente aos
fatos geradores ocorridos no mês
de janeiro de 2011
(MP nº 447/08).
Código DARF: 0676
IPI
Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no referente aos fatos geradores
ocorridos no
mês de janeiro de 2011
(MP nº 447/08).
Código DARF: 1097
28.02
(6ª feira)
IRPF
Carnê-Leão
Último dia
para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de
outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de
janeiro
de 2011.
Código DARF: 0190
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de janeiro
de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e
direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
INFORME DE
RENDIMENTOS - PF
Último dia para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção
do IR Fonte, referente ao ano-calendário de 2010.
IRPJ/SIMPLES
Último dia
para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo
SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação
de bens do ativo no mês de janeiro de 2011.
Código
DARF: 0507
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL
referentes aos fatos geradores ocorridos de 01
a 15 de fevereiro de 2011
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de
Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 01
a 15
de fevereiro de 2011 (art.
42 da Lei nº 11.196/2005 ).
IR - RENDA VARIÁVEL
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos
líquidos, auferidos no mês de janeiro
de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas,
em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados,
bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações
societárias, fora da bolsa.
IR -
LUCRO INFLACIONÁRIO
Último dia
para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês
de janeiro
de 2010, do
lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção
monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua
realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
IRPJ/MENSAL
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com
base no Lucro Real Estimado, referente a
janeiro
de 2011.
CSLL MENSAL
Último dia
para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base
no lucro real estimado referente a janeiro de
2011.
DNF
Demonstrativo de
Notas Fiscais (DNF)
Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores
atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa
SRF nº 359/2003, referente às notas fiscais
emitidas em janeiro de 2011.
Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet
disponível na página da SRF.
Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00
DIF - BEBIDAS
Ultimo dia para entrega da Declaração
Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, pelas
pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203,
2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da
TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de
mês de janeiro de 2011.
Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00
DIF - CIGARROS
Último dia para entrega da
Declaração Especial de Informações Fiscais,
pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00,
referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de
mês de janeiro de 2011.
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES,
contida no IRPJ apurado em janeiro de 2011
pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por
estimativa.
IRPJ TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª
quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no
4º
trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.
CSLL TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota
da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no
4º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido
ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª
quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ
calculado com base no lucro real apurado no
4º trimestre/10.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas
jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à
receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último dia para recolhimento do
Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
SIMPLES - Parcelamento
Último dia para o recolhimento de parcela do
débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL
Último dia para recolhimento do
Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições
administrados pela Receita Federal do Brasil.
INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Anexo II - Resumo Anual - Último dia para envio ao FUNDACENTRO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Último dia para recolhimento da
Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais, relativa ao
ano de 2011.
DIRF
A DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 deve ser entregue até às
23h59min59s (horário de Brasília)
DIMOB -
ATIVIDADES COM IMÓVEIS
Último dia para a entrega da DIMOB -
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias referente ao
ano-calendário 2010.
DMED
Último dia para a entrega da
DMED relativa ao ano-calendário de 2010
Nota Econet: Conforme
redação do art. 3º da IN RFB nº. 1.101 de 2010, a Dmed 2011 contendo
informações relativas ao ano-calendário de 2010 deverá ser apresentada até
as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e
nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de
2011.
sexta-feira, 31 de outubro de 2008 15:03
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