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Nossa Missão
"Ser uma Instituição que congregue os contabilistas, promovendo relacionamento profissional e social, e proporcionando aprimoramento técnico"
Nossa Missão "Ser uma Instituição que congregue os contabilistas, promovendo relacionamento profissional e social, e proporcionando aprimoramento técnico" |
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Novo Passivo Trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os parágrafos 1ª e 2ª do artigo 453 da CLT, por entender que a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea “viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários”. No final de outubro passado, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por força da decisão do STF, decidiram cancelar a Orientação Jurisprudencial (OJ) 177, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A decisão permite ao aposentado que for demitido sem justa causa, o direito à multa de 40% sobre o saldo total do FGTS, inclusive sobre o valor já levantado pelo empregado quando da aposentadoria. Tal decisão deve beneficiar algo em torno de 7,7 milhões de trabalhadores aposentados que continuam trabalhando, segundo a Força Sindical. Os sindicatos de trabalhadores com maior poder político, já começaram a negociar com as entidades patronais uma forma de efetuar o pagamento retroativo daqueles que foram demitidos nos últimos dois anos. O resultado prático e imediato é que, com esta decisão do Supremo Tribunal Federal, nasce um novo direito para todos os aposentados do país que continuaram a trabalhar depois da aposentadoria, permitindo um reexame de várias questões, como inclusive o recálculo de suas verbas rescisórias. Enfim, trata-se de um passivo trabalhista de bilhões de reais, devidos pelos empregadores aos seus empregados e, consequentemente, milhares de novas demandas trabalhistas. César Thompsen Técnico em Contabilidade Membro do G10 – Grupo de Estudos Contábeis de Pelotas Professor de Cursos de Cálculos e Rotinas Trabalhistas Publicado
na Coluna do G-10, no site: sexta-feira, 24 de novembro de 2006 13:31 |
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