G10 - O FAP e o Aumento da Carga Tributária Sobre a Folha de Pagamento

O FAP - Fator Acidentário de Prevenção foi previsto inicialmente no artigo 10 da Lei 10.666/2003, que previa que a alíquota de Risco de Acidentes do Trabalho (RAT), que anteriormente era conhecida como alíquota de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), poderá ser reduzida, em até 50%, ou aumentada, em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, conforme resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados em metodologia da Previdência Social.

Tais alíquotas, incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas para financiar aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, são de 3% para risco grave, 2% para risco médio e 1% para risco leve, sendo recolhidas juntamente com a contribuição previdenciária patronal (20%) e contribuição destinada a terceiros (em média, de 5,8%) na Guia da Previdência Social (GPS).

A criação do FAP é uma iniciativa visando a prevenção das doenças e acidentes causados pelo trabalho, já que pode diminuir ou aumentar a alíquota, de acordo com o histórico das ocorrências de afastamentos e acidentes nas empresas.

De acordo com o desempenho da empresa, o FAP pode reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% tais alíquotas:

O enquadramento é de acordo com a atividade preponderante da empresa, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) na tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99).

A nova regulamentação do FAP (Decreto nº. 6.957, de 10/09/2009), em tese, beneficia as empresas com a possibilidade de reduzir os recolhimentos. Quem investiu mais em prevenção nos últimos anos (2007 e 2008) seriam beneficiados, de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes, nas respectivas atividades econômicas.

A nova metodologia considera as ocorrências a partir dos registros da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), sendo que no primeiro ano de vigência, em 2010, irá considerar os resultados apurados em 2007 e 2008.

Prevê ainda o Decreto nº. 6.957 que, no ano de 2010, o FAP será aplicado com redução de 25%. De 2011 em diante, serão aplicadas as alíquotas de forma integral, com tetos que chegam a 2%, 4% e 6%.

Ocorre que, o referido Decreto, além de alterar o Regulamento da Previdência Social, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do FAP, alterou de forma significativa diversas alíquotas de RAT, aumentando diversas alíquotas do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), válidas a partir de Janeiro de 2010.

Ou seja, diversas empresas que possuem medidas de segurança exemplares, e que investem em treinamentos de segurança do trabalho, em equipamentos de proteção individual e coletiva, e que esperavam que com a criação do FAP houvesse redução da carga tributária sobre a folha de pagamento, viram sua alíquota ser aumentada a partir de Janeiro de 2010.

Em alguns casos, termos como exemplo uma empresa que recolhia uma alíquota de RAT considerada de risco leve, de 1%, e que esperava ter uma redução para 0,5%. Com a alteração do Anexo V, a alíquota original passou de 1% para 3%, e agora a suposta "redução" será para 1,5%.

Mesmo com histórico positivo, as empresas irão recolher mais ao INSS. Vejam alguns exemplos de aumentos nas alíquotas, a partir de Janeiro de 2010:

CNAE:	Descrição:	RAT atual, até Dezembro 2009:	RAT a partir de Janeiro 2010:
1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	2%	3%
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	2%	3%
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	2%	3%
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	2%	3%
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	2%	3%
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	2%	3%
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	2%	3%
1099-6/01	Fabricação de vinagres	2%	3%
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	2%	3%
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	2%	3%
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	2%	3%
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	2%	3%
1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	2%	3%
1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	2%	3%
1112-7/00	Fabricação de vinho	2%	3%
1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	2%	3%
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	2%	3%
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	2%	3%
1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	2%	3%
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	2%	3%
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	2%	3%
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	2%	3%
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	2%	3%
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados	2%	3%
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	2%	3%
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	2%	3%
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	2%	3%
4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	2%	3%
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	1%	3%
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	1%	3%
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	1%	3%
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	1%	2%
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	1%	3%
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	1%	3%
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1%	3%
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	1%	3%
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	1%	3%
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	1%	2%
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	1%	3%
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	1%	2%
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	1%	2%
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	1%	2%
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	1%	3%
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	1%	2%
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	1%	3%
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1%	3%
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	1%	3%
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1%	3%
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	1%	2%
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	1%	3%
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	1%	3%
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	1%	2%
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	1%	2%
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	1%	2%
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	1%	2%
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	1%	2%
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	1%	2%
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	1%	2%
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	1%	2%
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	1%	2%
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	1%	3%
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	1%	2%
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	1%	3%
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	1%	3%
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	1%	3%
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	1%	2%
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	1%	2%
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	1%	3%
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1%	2%
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	1%	2%
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	1%	2%
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	1%	3%
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	1%	2%
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	1%	2%
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	1%	2%
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	1%	2%
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	1%	2%
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	1%	3%
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	1%	3%
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	1%	2%
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	1%	2%
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	1%	2%
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	1%	3%
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	1%	3%
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	1%	2%
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	1%	3%
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	1%	3%
4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	1%	3%
4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	1%	3%
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	1%	2%
4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	1%	2%
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	1%	3%
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	1%	2%
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	1%	2%
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	1%	3%
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	1%	3%
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	1%	3%
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	1%	2%
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	1%	3%
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	1%	3%
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	1%	3%
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	1%	3%
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	1%	2%
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	1%	2%
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	1%	2%
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	1%	2%
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	1%	2%
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	1%	2%
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-hipermercados	2%	3%
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-supermercados	2%	3%
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-minimercados, mercearias e armazéns	1%	2%
4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	1%	3%
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	1%	2%
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	1%	2%
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	1%	3%
4722-9/01	Comércio varejista de carnes-açougues	1%	3%
4722-9/02	Peixaria	1%	2%
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	1%	3%
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	1%	3%
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	1%	2%
4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	1%	3%
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	1%	2%
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	1%	2%
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	1%	3%
4743-1/00	Comércio varejista de vidros	1%	3%
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	1%	3%
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	1%	3%
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	1%	2%
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	1%	3%
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	1%	3%
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	1%	3%
4751-2/00	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	1%	2%
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	1%	2%
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	1%	2%
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	1%	2%
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	1%	2%
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	1%	2%
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	1%	2%
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	1%	2%
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	1%	3%
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	1%	2%
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	1%	2%
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	1%	2%
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	1%	2%
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	1%	2%
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	1%	2%
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	1%	2%
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	1%	2%
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	1%	2%
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	1%	3%
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	1%	2%
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	1%	2%
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	1%	2%
4782-2/01	Comércio varejista de calçados	1%	2%
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	1%	2%
4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	1%	3%
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	1%	2%
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	1%	3%
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	1%	2%
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	1%	3%
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	1%	3%
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	1%	3%
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	1%	2%
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	1%	2%
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	1%	2%
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	1%	2%
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	1%	2%
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	1%	2%

O Brasil já é um dos países com a maior carga tributária do mundo sobre a folha de pagamento. Ao tributar cada vez mais a folha de salários, o governo estimula a informalidade, e diminui o ganho real do trabalhador, com as empresas pagando cada vez menos salários visando não recolherem tantos impostos.

Além disso, qualquer amento nos custos das empresas são repassados aos trabalhadores, sejam com demissões ou reduções de custos com benefícios, ou aos seus consumidores, através do aumento dos produtos finais.

Para quem esperava uma redução da tributação sobre a folha de pagamento das empresas, as alterações do Anexo V do Regulamento da Previdência Social é um choque de realidade, uma trava a novos investimentos e novas contratações.

Leandro Libardi
Administrador de empresas e Consultor empresarial
leolibardi@uol.com.br